"Adiar o problema só contribui para o avolumar de dificuldades..."

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MECANISMOS DE RECUPERAÇÃO

EXTRAJUDICIAL​​

RERE

  • Situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente

  • Carácter Extrajudicial

  • Confidencial

  • Finalidade -  Recuperação de devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente

  • Poder de Disposição e Administração - Debtor in Possession

  • Voluntário: Vincula apenas os credores que aceitem participar (efeitos inter partes)

  • Natureza Executiva - Não há lugar à apreensão de bens

  • Carácter Urgente - Goza de precedência sobre o serviço ordinário do Tribunal​​

JUDICIAL​​

PER

 

 PEAP

  • Situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente

  • Carácter Híbrido (há intervenção do juiz, mas fortemente desjudicializações

  • Publicidade/ Confidencialidade - Público

  • Finalidade -  Recuperação de uma empresa ou de um devedor

  • Poder de Disposição e Administração - Debtor in Possession

  • Eficácia - Universal: O acordo recuperatório (PER) ou o pagamento (PEAP) vincula todos os credores

  • Natureza Executiva - Não há lugar à apreensão de bens

  • Carácter Urgente - Goza de precedência sobre o serviço ordinário do Tribunal​​

 

Processo de Insolvência

  • Situação Insolvência atual

  • Carácter judicial

  • Publicidade/ Confidencialidade - Público

  • Finalidade -  Satisfação dos credores

  • Poder de Disposição e Administração - Perda de poder de administração (regra)

  • Eficácia - Universal: Todos os credores são chamados a intervir e todos ­ficam vinculados

  • Natureza Executiva - Ativo pode ser apreendido e liquidado para pagamento dos credores

  • Carácter Urgente - Goza de precedência sobre o serviço ordinário do Tribunal