A DGTF já divulgou a taxa supletiva de juros moratórios no âmbito do Código Comercial (taxa de juro comercial), aguardando a publicação do respetivo aviso em Diário da República. Assim:
- A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2021, é de 7 %;
- A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 1.º semestre de 2021, é de 8%.