O Aviso n.º 369/2021, de 7.1 (2ª série) fixa a taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2020, especifica que a aplicação da taxa de 4,705% vigora desde 1 de janeiro de 2021.Refira-se que a taxa em 2020 foi de 4,786%.