Conta-corrente entre contribuintes e Estado



A partir de 1 de julho estará em vigor o regime de compensação das dívidas fiscais com créditos tributários.


A iniciativa será sempre do contribuinte e a administração fiscal terá 10 dias para responder, segundo a lei que cria conta-corrente entre contribuintes e Estado que foi publicada em Diário da República nesta terça-feira, 4 de janeiro.


“A presente lei estabelece o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária, por iniciativa do contribuinte, incluindo as retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos reembolso”