1 – Impostos

1.1 - Impostos Sobre o Rendimento (IRC) - Taxas

 

 

1.2 - Impostos Sobre o Rendimento (IRC) - Taxas

1.3 - Pagamento por conta

 

As entidades que exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e as entidades não residentes com estabelecimento estável em Portugal devem efetuar três pagamentos por conta:

 

  1. Com vencimento em 31 de julho

  2. Com vencimento em 30 de setembro

  3. Com vencimento em 15 de dezembro

 

(ou no 7.º, 9.º e dia 15 do 12.º mês do respetivo período de tributação, no caso de entidades cujo período de tributação não corresponda ao ano civil).

 

Os pagamentos por conta são calculados com base no imposto liquidado relativamente ao período de tributação imediatamente anterior àquele em que se devam efetuar esses pagamentos, líquido de retenções na fonte sofridas não suscetíveis de compensação ou reembolso.

 

Relativamente ao período que se inicia em 1 de janeiro de 2016, o montante dos pagamentos por conta deverá ser calculado da seguinte forma:

Caso o montante dos pagamentos por conta efetuado exceda o IRC devido no período, há lugar a reembolso pela diferença.

 

Se o sujeito passivo verificar que o montante já pago é igual ou superior ao IRC que será devido com base na matéria coletável do período de tributação em causa, pode limitar ou deixar de efetuar o terceiro pagamento por conta.

 

Caso se verifique, com a entrega da Declaração de Rendimentos Modelo 22, que, em consequência da suspensão do terceiro pagamento por conta, deixou de ser paga uma importância superior a 20% da que deveria ter sido entregue em condições normais, são devidos juros compensatórios, calculados desde o termo do prazo em que a entrega deveria ter sido efetuada até ao termo do prazo para o envio da declaração ou até à data do pagamento da autoliquidação, se anterior.

1.4 - Pagamento especial por conta

 

As entidades que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, e as entidades não residentes com estabelecimento estável em território português, poderão estar sujeitas ao regime dos pagamentos especiais por conta.

 

As entidades acima referidas devem efetuar um Pagamento Especial por Conta (PEC) a liquidar até:

  • 31 de março de cada ano

    Ou

  • em 2 prestações

  1. Com vencimento em 31 de março

  2. Com vencimento em 31 de outubro

 

(ou no 3.º e 10.º mês do período de tributação, caso este não seja coincidente com o ano civil)

 

Relativamente ao período que se inicia em 1 de janeiro de 2016, o montante dos pagamentos por conta deverá ser calculado da seguinte forma:

Este pagamento é dedutível à coleta do próprio período de tributação ou, caso a coleta se revele insuficiente, até ao 6.º período de tributação seguinte.

 

A parte que não puder ser deduzida (após os seis períodos de tributação) por insuficiência de coleta poderá ser reembolsável a pedido da empresa, mediante apresentação de requerimento.

 

Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), é devido um PEC por cada uma das empresas que compõem o grupo, líquidos dos pagamentos por conta que seriam devidos por cada uma das respetivas empresas, caso este regime não fosse aplicável.

2 - Obrigações Fiscais

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