Tem uma empregada doméstica? Conheça as obrigações do empregador


Quando contratamos uma "Senhora da limpeza", "mulher a dias" ou, trabalhadora do serviço doméstico, a tempo inteiro ou apenas algumas horas por semana, há um conjunto de procedimentos a seguir para estar dentro da lei e para manter a proteção da sua empregada doméstica e a sua.


Todos os empregados domésticos têm direito a proteção social, o que obriga os empregadores a assumir alguns encargos e a cumprir umas tantas formalidades.

· Inscrevê-la na Segurança Social;

· Pagar as contribuições mensais obrigatórias à Segurança Social, entre o dia 10 e 20 do mês seguinte ao da prestação do trabalho;

· Declarar às Finanças rendimentos pagos à trabalhadora no ano anterior até ao dia 25 fevereiro 2022 (Modelo 10);

· Fazer um seguro de acidentes de trabalho.


Contrato de Trabalho