Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento




Decreto-Lei n.º 105/2020 de 23 de dezembro


A pandemia da doença COVID-19 constitui um desafio sem precedentes com consequências socioeconómicas particularmente severas. A estratégia de redução da mobilidade e de afastamento social exigida pelo combate à emergência de saúde pública provocou uma retração súbita, de largo espetro, da atividade económica, com a consequente redução do rendimento das famílias, seriamente comprometedora da sua solvabilidade e da sua capacidade de cumprimento das obrigações assumidas.

Neste contexto, conforme preconizado no Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela