Processo extraordinário de viabilização de empresas - Lei n.º 75/2020Lei n.º 75/2020 de 27 de novembroProcesso extraordinário de viabilização de empresasA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:Artigo 1.ºObjeto
Lei n.º 75/2020 de 27 de novembroProcesso extraordinário de viabilização de empresasA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:Artigo 1.ºObjeto