Opção pelo regime de IVA de caixa - Até 30 de outubro







OPÇÃO PELO REGIME

Até 30 de outubro do corrente ano, os sujeitos passivos que reúnam os requisitos exigidos podem optar pelo regime de IVA de caixa, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021. O enquadramento neste regime obriga a um período mínimo de permanência de dois anos civis consecutivos. Após este período mínimo, e caso o desejem, os sujeitos passivos podem renunciar à sua aplicação, mediante comunicação por via eletrónica à AT, que produz efeitos no período de imposto seguinte. CARACTERÍSTICAS DO REGIME