O novo regime de pagamento em prestações de dívidas fiscais com isenção de garantia




Nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, que regulamenta a cobrança e as formas de reembolso dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas coletivas, as dívidas de IRS e de IRC de valor igual ou inferior, respetivamente, a € 5.000 e € 10.000 podem ser pagas em prestações, sem necessidade de prestar garantia, desde que o contribuinte não seja devedor de quaisquer tributos.


Para o efeito, os contribuintes devem apresentar, por via eletrónica, um pedido de pagamento em prestações até 15 dias após o termo do prazo para o pagamento voluntário (constante da nota de liquidação), o qual é analisado e deferido pelo chef