Incentivo às reestruturações empresariais de PME com neutralidade fiscal realizadas em 2020



Na sequência da publicação e entrada em vigor do Orçamento Suplementar para 2020, foi introduzido um incentivo às reestruturações empresariais de PME realizadas, em 2020, ao abrigo do regime da neutralidade fiscal, nos seguintes termos.


a) Não aplicação, durante os primeiros três períodos de tributação, na esfera da sociedade incorporante, do limite de dedução dos prejuízos fiscais das sociedades incorporadas transmitidos no âmbito da operação de fusão, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: