A Lei n.º 19/2022 de 21.10 veio definir, entre outras medidas, o coeficiente de atualização de rendas para 2023,
Qual o Valor de atualização das Rendas para 2023?
O aumento autorizado é de 2% (um valor significativamente inferior ao que resultaria da inflação).
Como é calculado o valor da Renda?
Para apurar o novo valor da renda, o senhorio deverá assim multiplicar o valor da renda atual por 1,02.
Qual o dever de informação?
O senhorio deve comunicar ao inquilino o aumento com pelo menos 30 dias de antecedência e de só poder proceder a esse aumento no aniversário do contrato (ou após este).
Nota: Fica suspensa a fórmula habitual no sentido em que não será a inflação de agosto de 2022 a ser usada como referencial
Ultima Atualização: 23-11-2022
André de Sousa Tavares
Consultor Sénior
Contabilista Certificado
Árbitro Fiscal
MRE - Mediador de recuperação
de Empresas
Declinação de responsabilidade
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