Calendário Fiscal Janeiro 2021



DIA 11 - Segunda-Feira


IRS - Declaração de Remunerações (AT)

As Entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente devem, por transmissão eletrónica de dados, apresentar a Declaração Mensal de Remunerações - AT.


Segurança Social - Declaração de Remunerações (SS)

Deve ser apresentada a declaração de remunerações relativa ao mês findo.


DIA 12 - Terça-Feira


IVA - Comunicação de Faturas

Os sujeitos passivos de IVA devem comunicar à AT, por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas no mês anterior.


DIA 15 - Sexta-Feira


IMI - Declaração Modelo 2 do IMI

As Entidades fornecedoras de água, de energia e do serviço fixo de telecomunicações, deverão comunicar à AT, através da declaração Modelo 2 do IMI e por via eletrónica, os contratos celebrados com os seus clientes, bem como as suas alterações, verificados no trimestre anterior. Ver: CIMI, art. 125.º e Portaria 119-A/2015, de 30 de abril


IRS - Modelo 11

Entrega pelos Notários, Conservadores, Secretários Judiciais, Secretários Técnicos de Justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial ou que intervenham nas operações previstas nas alíneas b), e), f) e g) do n.º 1 do art.º 10.º do CIRS da relação dos atos praticados e das decisões transitadas em julgado, no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos, através da declaração modelo 11, por transmissão eletrónica de dados.


DIA 20 - Quarta-Feira


Diversos - Retenções de IRS e IRC e Imposto do Selo liquidado

As entidades que, no mês findo, fizeram a retenção do imposto incidente sobre rendimentos (de trabalho, empresariais e profissionais, de capitais, prediais, de pensões, de incrementos patrimoniais) pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos de IRS ou IRC, residentes ou não no território nacional, bem como aquelas a quem incumbe a liquidação do Imposto do Selo, devem apresentar a declaração de pagamento de retenções de IRS, IRC e Imposto do Selo, por transmissão eletrónica de dados, e entregar o imposto correspondente. Ver: CIRS, art. 98.º; CIRC, art. 94.º; CIS, art. 44.º


Diversos - FCT/FGCT

As entidades empregadoras aderentes com trabalhadores abrangidos por este regime, devem emitir o documento de pagamento das entregas previstas na Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, relativo ao mês anterior, na página www.fundoscompensacao.pt e proceder ao respetivo pagamento.


IRS - Comprovativo dos Rendimentos, Retenções e Deduções

Entrega, pelos devedores de rendimentos obrigados à retenção total ou parcial de imposto, aos sujeitos passivos, de documento comprovativo das importâncias pagas no ano anterior, do imposto retido na fonte e das deduções a que eventualmente tenha havido lugar. Ver: CIRS, art. 119.º


IRS - Registo atualizado

Entrega, pelas entidades que suportem encargos, preços ou vantagens económicas referidas no n.º 4 do artigo 24.º do CIRS, aos sujeitos passivos, de cópia do registo atualizado, na parte que lhes diga respeito.Ver: CIRS, art. 119.º


IRS - Entidades registadoras ou depositárias

Entrega, pelas entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários, aos investidores, de uma declaração onde constem os movimentos de registo efetuados no ano anterior.Ver: CIRS, art. 125.º


IVA - Declaração Recapitulativa - Periodicidade MENSAL

Os sujeitos passivos que tiverem realizado operações intracomunitárias ou assimiladas e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos sedeados noutro estado membro, devem enviar por transmissão eletrónica de dados esta declaração relativa ao mês anterior. Ver: CIVA, art. 29.º


IVA - Declaração Periódica - Periodicidade MENSAL

Envio por transmissão eletrónica de dados da declaração periódica relativa a MARÇO. Prazo prorrogado por despacho do SEAAF. (A obrigação do envio da declaração periódica subsiste, mesmo que não haja no período correspondente operações tributáveis). Ver:CIVA, art. 27.º e CIVA, art. 29.º


IVA - Declaração Recapitulativa - Trimestral

Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal de tributação com periodicidade TRIMESTRAL que tiverem realizado operações intracomunitárias ou assimiladas e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos sedeados noutro estado membro, devem enviar por transmissão eletrónica de dados esta declaração, relativa ao 3.º TRIMESTRE. Quando o montante total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração recapitulativa atingir ou exceder € 50.000, no trimestre em curso ou nos quatro anteriores, a sua periodicidade é alterada para mensal.


Segurança Social - Pagamento

Deve ser pago o valor inscrito na declaração de remunerações apresentada este mês e respeitante ao mês anterior.Ver: CRCSPSS, art. 43.º


IVA - Pagamento do IVA mensal

Pagamento do IVA constante da declaração periódica apresentada até ao dia 20 do mês corrente. Prazo prorrogado por despacho do SEAAF. Ver:CIVA, art. 27.º


DIA 29 - Sexta-Feira


Diversos - Indústria Farmacêutica - Declaração Modelo 28

As entidades referidas no artigo 2.º do regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, aprovado pelo artigo 168.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31/12 (OE/2015) e cuja vigência foi prorrogada para 2020 pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, devem apresentar esta declaração, por transmissão eletrónica de dados, relativa ao trimestre anterior, e efetuar o respetivo pagamento.


Imposto do Selo - Requerentes da Suspensão de Processos de Liquidação

Os requerentes da suspensão de processos de liquidação do imposto com fundamento em litígios judiciais pendentes, devem, se os litígios ainda durarem, apresentar na repartição de finanças competente, novas certidões do estado das causas. Ver: CIS, art. 35.º


IRS - Declarações modelos 45, 46 e 47

Até ao final do mês de janeiro, devem ser apresentadas as declarações modelos 45, 46 e 47 (comunicação de despesas de saúde, comunicação de despesas de formação e de educação e comunicação de encargos com lares, respetivamente) pelos estabelecimentos públicos de saúde, instituições de ensino público e instituições de apoio social públicas, bem como pelas entidades privadas que exercem estas atividades, dispensadas da emissão de fatura, fatura-recibo ou recibo, cujos montantes são considerados dedutíveis para efeitos dos artigos 78.º-C, 78.º-D e 84.º do CIRS.


IRS - Declaração Modelo 37

Para efeitos do n.º 1 do Art.º 127.º do CIRS, AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, COOPERATIVAS DE HABITAÇÃO, EMPRESAS DE LOCAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESAS DE SEGUROS E EMPRESAS GESTORAS DOS FUNDOS E DE OUTROS REGIMES COMPLEMENTARES REFERIDOS NOS ARTIGOS 16.º, 17.º E 21.º DO EBF, incluindo as associações mutualistas e instituições sem fins lucrativos que prestem cuidados de saúde, e as demais entidades que possam comparticipar em despesas de saúde, devem entregar (por transmissão eletronica de dados) a declaração Modelo 37.


IUC - Liquidação e pagamento

Os sujeitos passivos do Imposto Único de Circulação (IUC) relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra durante este mês, devem proceder à sua liquidação e pagamento.


IVA - Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas

Os produtores agrícolas enquadrados no regime normal que, reunindo as condições para beneficiar do regime especial de isenção, pretendam optar pelo Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas, devem apresentar uma declaração de alterações até ao final de janeiro. Ver: CIVA, art. 59.º-C, n.ºs 1 e 2.


IVA - Declaração de Alterações

Entrega da declaração de alterações pelos sujeitos passivos que estando no regime de isenção do art.º 53.º do CIVA, tenham no ano anterior ultrapassado os limites nele estabelecidos, bem como pelos abrangidos pelo regime dos pequenos retalhistas e que tenham ultrapassado, em 2020, o volume de compras aí estabelecido. Ver: CIVA, art. 58.º e CIVA, art. 67.º


Segurança Social - Declaração trimestral de rendimentos

Os trabalhadores independentes não enquadrados no regime da contabilidade organizada, devem comunicar à segurança social o valor total dos rendimentos associados à produção e venda de bens assim como as prestações de serviços, relativamente aos 3 meses imediatamente anteriores.



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