Alteração ao apoio extraordinário à normalização da atividade empresarial



Portaria n.º 294-B/2020, de 18 de dezembro

Alteração ao apoio extraordinário à normalização da atividade empresarial


Com vista a apoiar as empresas em crise empresarial foi aprovado o Decreto-Lei n.º 98/2020, de 18 de novembro, que procedeu à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho, permitindo-se ao empregador que, até 31 de outubro de 2020, tenha requerido o incentivo extraordinário à normalização de atividade possa, excecionalmente, até 31 de dezembro de 2020, desistir desse apoio e aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, fixando as condições para esse efeito. Face às referidas alterações, é necessário definir as regras e procedimentos a que obedece a desistência do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial para eventual transição para o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade. É ainda clarificado o procedimento para requerer ao IEFP, I. P., a alteração da modalidade de apoio inicialmente solicitada pelo empregador. Foram ouvidos os Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. Assim, nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 37/2020, de 15 d