A medida que vem substituir o lay-off simplificado - Apoio à retoma progressiva


A medida que vem substituir o lay-off simplificado tem como principais pressupostos:

  • A progressiva convergência da retribuição do trabalhador para os 100 % do seu salário;

  • O pagamento pela empresa da totalidade das horas trabalhadas;

  • A progressiva redução da isenção das contribuições para a Segurança Social e a compensação da perda de receita da segurança social pelo Orçamento do Estado

Condicionalidades:

  • Proibição de despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação durante a aplicação da medida e nos 60 dias subsequentes;

  • Proibição de distribuição de dividendos durante a aplicação da medida.

Destinatários:

  • Empresas que tenham beneficiado do regime de lay-off simplificado e mantenham quebras de faturação iguais ou superiores a 40 %