Proposta de moratória das rendas do Governo

O Governo aprovou esta quinta-feira uma medida destinada aos inquilinos e que prevê um regime excecional de mora no pagamento de rendas.

Por outro lado, haverá empréstimos a inquilinos que tenham sofrido quebras nos seus rendimentos.

Os inquilinos que tenham dificuldades no pagamento da renda da casa vão ter acesso a um regime excecional e temporário de mora no pagamento de rendas, anunciou esta quinta-feira o Executivo. Para já não foi avançado se haverá compensações para os senhorios e como se processará o acesso ao instrumento.

A medida foi tomada na reunião de Conselho de Ministros e integra um pacote de ajudas às empresas e famílias onde foi também aprovada uma moratória de 6 meses, até 30 de setembro de 2020, para os créditos à banca, nomeadamente créditos à habitação, por forma a garantir a continuidade do financiamento às famílias e empresas e a prevenir eventuais incumprimentos.

O regime excecional para as rendas terá ainda de ir ao Parlamento, através de uma proposta de lei do Governo. A ideia é que se aplique tanto aos arrendamentos habitacionais, como aos não habitacionais. No caso destes últimos, o ministro da Economia esclareceu já, na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros, que "as entidades ou estabelecimentos que tenham encerrado em função das medidas do Governo no âmbito do estado de emergência vão ter "as rendas diferidas o período correspondente ao seu encerramento".

Foi explicado que, no caso dos créditos à banca, haverá, na prática, uma suspensão das prestações e os prazos retomam-se a partir de Outubro. Por outras palavras, haverá uma extensão automática dos créditos.

No caso das rendas, o Governo não adiantou ainda quais os mecanismos que estarão subjacentes ao regime excecional agora anunciado, remetendo mais explicações para quando for enviada para o Parlamento a necessária proposta de lei.

Por outro lado, de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros desta quinta-feira, o Governo vai também avançar com uma medida que habilita o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) a conceder empréstimos para pagamento de renda aos arrendatários que tenham sofrido quebras de rendimentos.

Fonte: jornaldenegocios