Alteração ao modelo e prazo de apresentação de participação de rendas relativas a 2019


Os sujeitos passivos que sejam proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios ou partes de prédios urbanos arrendados por contratos celebrados antes da entrada em vigor do Regime de Arrendamento Urbano, devem apresentar a participação de rendas relativa ao ano de 2019 de 1 a 20 de março de 2020, com a identificação dos prédios arrendados abrangidos por estes regimes, do número de identificação fiscal do inquilino, do montante da renda anual recebida e do tipo de recibo de renda emitido. A participação de rendas é enviada exclusivamente por transmissão eletrónica de dados.

Disposto no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro

Artigo 1.º Objeto

presente portaria: a) Aprova um procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas prevista no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, relativa ao ano de 2019; b) Procede à alteração do artigo 5.º da Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro.