Governo adia para 2021 a comunicação de inventário valorizado
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais decidiu adiar por um ano o envio para o Fisco dos inventários das empresas contendo já a valorização dos produtos neles contidos. Esta obrigação é efetuada através do Portal das Finanças, sendo que agora apenas terá de ser entregue a informação relativa a 2020.
A Comunicação dos Inventários à Autoridade Tributária
Âmbito de Aplicação
A obrigação de comunicação de inventários abrange os sujeitos passivos que preencham, de forma cumulativa, os seguintes requisitos:
Sejam pessoas, singulares ou coletivas, com sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português;
Disponham de contabilidade organizada.
Estão dispensados desta obrigação os sujeitos passivos a quem seja aplicável o regime simplificado de IRS ou IRC.
Prazo para a comunicação
Os sujeitos passivos abrangidos devem comunicar os seus inventários à AT até 31 de janeiro do ano seguinte ao que respeita a comunicação. Contudo, caso as entidades adotem um período de tributação diferente do ano civil, esta comunicação deve ser efetuada até ao final do 1.º mês seguinte à data do termo desse período. Dispensa de comunicação Ficam dispensados da comunicação de inventários os sujeitos passivos obrigados à elaboração de inventário, mas a quem seja aplicável o regime simplificado de IRS ou IRC. Contudo, é necessário ressalvar que se no final do exercício os sujeitos passivos obrigados não possuírem existências, deverão comunicar esse facto à AT através do portal e-fatura, assinalando a opção “Não possuo existências”, não sendo necessário enviar nenhum ficheiro a zero. Forma da comunicação
A comunicação dos inventários pode ser efetuada através do envio de um de dois formatos de ficheiros possíveis: formato de texto (.csv) e formato.xml Nas situações em que é submetido um ficheiro em formato de texto, a própria AT disponibiliza um ficheiro que pode ser usado diretamente numa folha de cálculo para elaboração do inventário. Nesse ficheiro, devem ser preenchidos os seguintes campos:
Tipo de Produto (M-Mercadorias; P-Matérias-primas, subsidiárias e de consumo; A-Produtos acabados e intermédios; S-Subprodutos, desperdícios e fugas; T-Produtos e trabalhos em curso);
Identificador do Produto (código do produto na lista de produtos, sendo esse código único);
Descrição (descritivo do produto);
Código do Produto (código de barras do produto. Caso não exista, preencher com o código Identificador do Produto);
Quantidades (quantidades em existência final no exercício);
Unidades (unidade de medida usada para cada produto).
Depois de criar manualmente o ficheiro, este deve ser submetido diretamente no portal e-fatura. No caso de entidades com existências significativas e que disponham de recursos informáticos, será gerado um ficheiro em formato XML. Este ficheiro tem que estar de acordo com a estrutura definida por Lei e será submetido no portal e-fatura. Caso as entidades utilizem diversos sistemas de gestão de stocks, estas poderão, no momento da comunicação do inventário, indicar mais do que um ficheiro (xml ou texto). De seguida, a aplicação do portal e-fatura, juntará a informação dos vários ficheiros num único, o qual será reportado para a AT. Como se depreende da informação solicitada, para o exercício de 2019 a comunicar até 31 de janeiro de 2020 só são reportadas as quantidades em existência, não sendo comunicada a sua valorização. Em 2021, a comunicação já terá de incluir a valorização dos inventários de acordo com o Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro e a Portaria n.º 126/2019 de 2 de maio.