Comunicação de inventários


Governo adia para 2021 a comunicação de inventário valorizado

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais decidiu adiar por um ano o envio para o Fisco dos inventários das empresas contendo já a valorização dos produtos neles contidos. Esta obrigação é efetuada através do Portal das Finanças, sendo que agora apenas terá de ser entregue a informação relativa a 2020.

A Comunicação dos Inventários à Autoridade Tributária

Âmbito de Aplicação

A obrigação de comunicação de inventários abrange os sujeitos passivos que preencham, de forma cumulativa, os seguintes requisitos:

  • Sejam pessoas, singulares ou coletivas, com sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português;

  • Disponham de contabilidade organizada.

Estão dispensados desta obrigação os sujeitos passivos a quem seja aplicável o regime simplificado de IRS ou IRC.

Prazo para a comunicação

Os sujeitos passivos abrangidos devem comunicar os seus inventários à AT até 31 de janeiro do ano seguinte ao que respeita a comunicação. Contudo, caso as entidades adotem um período de tributação diferente do ano civil, esta comunicação deve ser efetuada até ao fina