Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro
Artigo 1.º Objeto
O presente decreto-lei atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2020.
Artigo 2.º Valor da retribuição mínima mensal garantida
O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, é de € 635.
Artigo 3.º Norma revogatória
É revogado o Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27 de dezembro.
Artigo 4.º Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.