RERE é um instrumento através do qual um devedor (pessoa coletiva ou ENI) que se encontre em:
Situação económica difícil (O devedor que enfrentar dificuldade seria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito)
ou
Situação de insolvência eminente (O devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas)
poderá encetar negociações com todos ou alguns dos seus credores com vista a alcançar um acordo
- voluntário
- conteúdo livre
- confidencial
tendente à sua recuperação.
A participação nas negociações e no acordo de reestruturação é livre, podendo o devedor para o efeito convocar todos ou apenas alguns dos seus credores, segundo o que considerar mais apropriado a alcançar o acordo de reestruturação.
As negociação são levadas a cabo por um mediador de recuperação de empresas nomeado pelo IAPMEI
Durante um período transitório de 18 meses a partir da data da sua entrada em vigor podem recorrer ao RERE devedores que estejam numa situação de insolvência
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas foi criado pela Lei n.º 8/2018
Artigo de Opinião de: André de Sousa Tavares