Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE)


RERE é um instrumento através do qual um devedor (pessoa coletiva ou ENI) que se encontre em:

Situação económica difícil (O devedor que enfrentar dificuldade seria para cumprir pontu­almente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito)

ou

Situação de insolvência eminente (O devedor que se en­contre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas)

poderá encetar negociações com todos ou alguns dos seus credores com vista a alcançar um acordo

- voluntário

- conteúdo livre

- confidencial

tendente à sua recuperação.

A participação nas negociações e no acordo de reestruturação é livre, podendo o devedor para o efeito convocar todos ou apenas alguns dos seus credores, segundo o que considerar mais apropriado a alcançar o acordo de reestruturação.

As negociação são levadas a cabo por um mediador de recuperação de empresas nomeado pelo IAPMEI

Durante um período transitório de 18 meses a partir da data da sua entrada em vigor podem recorrer ao RERE devedores que estejam numa situação de insolvência

Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas foi criado pela Lei n.º 8/2018

Artigo de Opinião de: André de Sousa Tavares


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