Subsídios de Férias e de Natal em Duodécimos


Subsídios de Férias


A obrigatoriedade de pagamento de metade dos subsídios em duodécimos não foi mantida pela Lei nº 114/2017, de 29 de Dezembro (OE/2018), logo se suscitaram dúvidas quanto à possibilidade de manutenção dessa forma de pagamento ou mesmo do fracionamento da sua totalidade, como sucedia em alguns casos.


A atribuição do subsídio de férias destina-se a permitir que o trabalhador possa suportar o aumento de despesas inerentes ao gozo das férias, por forma a que delas possa retirar o seu efeito útil, ou seja, a sua recuperação física e psíquica e assegurar-lhe condições de disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de participação social e cultural - Artº 237º, nº 4, do Código do Trabalho.


O subsídio de férias está ligado ao gozo