Isenção de IVA para os recibos verdes vai manter-se nos 10 mil euros


A isenção de IVA para recibos verdes vai manter-se nos 10 mil euros e não aumentará para os 20 mil euros ao contrário da intenção inicial do Governo, e que chegou a ser amplamente divulgado.

Na proposta do OE para 2018 não consta alteração direta ao artigo 53º do Código do IVA (regime de isenção) nem como autorização legislativa, no sentido daquela disposição ser alterada para que a isenção se fixa-se nos 20 mil euros.