Subsídio de doença - Condições de atribuição


Para receber subsídio de doença o trabalhador por conta de outrem ou independente tem de preencher as seguintes condições:

  • encontrar-se em situação de incapacidade temporária para o trabalho certificada pelo médico do serviço de saúde competente;

  • possuir registo de remunerações – prazo de garantia (6 meses civis, seguidos ou interpolados) à data do início da doença (sendo considerado, se necessário, o mês em que se verifica a doença, se neste tiver havido registo de remunerações).

Importa ter presente que, para o prazo de garantia, consideram-se os períodos de registo de remunerações não sobrepostos, em quaisquer regimes de proteção social obrigatórios, que assegurem prestações de proteção na doença, incluindo o da função pública (totalização de períodos contributivos);