Novo regime opcional de reavaliação de ativos fixos tangíveis


Foi publicado o Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro, que vem estabelecer um regime, facultativo, de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento. O presente Decreto-Lei surge no seguimento do programa estratégico Capitalizar (aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016, de 18 de agosto), de apoio à capitalização de empresas, que visa, neste caso concreto, o reforço dos capitais próprios dos sujeitos passivos e a consequente redução do seu nível de endividamento. Com efeito, este regime tem como objetivo criar medidas que promovam a capitalização das empresas, bem como uma maior solidez e equilíbrio das respetivas estruturas financeiras. I. O regime aplicável De acordo com as normas contabilísticas aplicáveis, regra geral, os bens que integram o ativo fixo tangível são inicialmente valorizados pelo seu custo e, após tal mensuração inicial, poderá optar-se por um modelo de mensuração pelo custo ou de revalorização.

Ora, de acordo com o regime aplicável, a reavaliação prevista no presente Decreto-Lei é efetuada através da aplicação, aos valores a reavaliar e às correspondentes depreciações ou amortizações acumuladas, dos coeficientes de atualização correspondentes aos anos a que se reportam os valores base da reavaliação.


Os coeficientes de atualização monetária a utilizar constam da Portaria n.º 400/2015, de 6 de novembro.

O valor líquido de cada elemento reavaliado, resultante da aplicação dos referidos coeficientes, não pode exceder o valor de mercado dos ativos à data da reavaliação.


O valor da reserva de reavaliação, mediante determinadas condições, deverá ser determinado com base em avaliação de entidade externa idónea e confirmado por relatório de um revisor oficial de contas independente.