Empresas do interior pagam menos IRC

As pequenas e médias empresas que se instalem no interior do país e que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza:

• agrícola,

• comercial

• prestação de serviços

vão beneficiar de redução da taxa de IRC.

Num aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (artigo 41º-B), as referidas empresas poderão beneficiar de uma taxa de IRC de 12,5% nos primeiros €15 mil de rendimento coletável. Atualmente, a taxa aplicável era de 17% para os primeiros €15 mil.

Requisitos para usufruir do benefício

• Exercer atividade e ter direção efetiva nas áreas beneficiárias;

• Não ter salários em atraso;

• A empresa não resultar de cisão efetuada nos 2 anos anteriores à usufruição dos benefícios;

• A determinação da matéria coletável ser efetuada com recurso a métodos diretos de avaliação ou no âmbito do regime simplificado de tributação.

Áreas beneficiárias

• As áreas territoriais beneficiárias serão objeto de regulamentação.

Cumulação com outros benefícios

• O novo benefício fiscal não será cumulativo com outros.