PERES (Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado)


O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, 6 de outubro, o PERES (Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado). É um plano de redução do endividamento que não é vocacionado estritamente para a arrecadação imediata de receita, sendo orientado para uma reestruturação de longo prazo da dívida das famílias e empresas”.


Assim os contribuintes que cumpriram as suas obrigações fiscais (e cujas dívidas são conhecidas do Fisco e da Segurança Social), mas que não tiveram condições de pagar as dívidas respetivas, podem agora beneficiar de reduções de juros e custas, incentivando e apoiando o seu cumprimento até ao dia 20 de dezembro. Entre as medidas previstas, o Ministério das Finanças destaca:


1 - Isenção dos juros vencidos e custas de dívidas fiscais e à Segurança Social – Condições: