Uso pessoal de viatura automóvel


Uso pessoal de viatura automóvel

- Base de incidência contributiva


De acordo com o disposto no Código Contributivo, integram a base de incidência, para efeitos de pagamento de contribuições à Segurança Social, as despesas resultantes da utilização pessoal pelo trabalhador de viatura automóvel que dê origem a encargos para a entidade empregadora.

Considera-se que a viatura é para uso pessoal sempre que tal se encontre previsto em acordo escrito entre o trabalhador e a entidade empregadora do qual conste:

  • a afetação, em permanência, ao trabalhador, de uma viatura automóvel concreta;