“Tips” Gorjetas na Restauração


Noção


Entende-se por "gorjetas" ou gratificações as retribuições auferidas pelos funcionários dos setores da hoteleira e restauração, em razão da prestação do trabalho que realizam enquanto pessoas vinculadas a esses setores, atribuídas pelos respetivos clientes.


IVA – enquadramento


Os funcionários unidades hoteleiras e de restauração não são sujeitos passivos de IVA, i.e., “qualquer pessoa, singular ou coletiva, que de modo independente exerça uma atividade económica, isto é, uma atividade de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as atividades extrativas, agrícolas e as profissões livres”.