Dividas fiscais em execução fiscal - Pagamento em 12 prestações com dispensa de garantia


Passam a estar dispensados de prestação de garantia os processos de execução fiscal, independentemente do valor da dívida, quando seja proposto pagamento em 12 prestações.


Esta norma será aplicável a todos os pedidos que sejam apresentados até 31 de dezembro de 2016.


A manutenção do plano prestacional dependerá sempre do cumprimento dos seguintes requisitos: