Tabelas de retenção da sobretaxa de IRS 2016


A Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro, veio estabelecer:

  • a partir de 1 de janeiro de 2017 - a extinção da sobretaxa aplicável em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)

  • Para os rendimentos auferidos em 2016

Regras de aplicação da sobretaxa

1 - Rendimentos do trabalho dependente e de pensões, com exceção das pensões de alimentos:

Tabela I - sujeitos passivos não casados e a sujeitos passivos casados, dois titulares:

Remuneração mensal bruta (euros) Taxa%

Até 801,00 0

Até 1.683,00 1

Até 3.054,00 1,75

Até 5.786,00 3

Superior a 5.7876,00 3,5

Tabela II - sujeitos passivos casados, único titular:

Remuneração mensal bruta (euros) Taxa%

Até 1.205,00 0

Até 2.888,00,00 1

Até 6.280,00 1,75

Até 10.282,00 3

Superior a 10.282,00 3,5

2 - A taxa de retenção a aplicar é a que corresponder à linha em que se situar a remuneração mensal bruta auferida

3 - A taxa de retenção determinada nos termos dos números anteriores é aplicável à parte do valor da remuneração mensal bruta que, depois de deduzidas as retenções previstas no artigo 99.º do Código do IRS e as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida.

4 - As tabelas de retenção a que se refere o n.º 1 aplicam-se aos rendimentos a que se reportam, pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, residentes em território português, no ano de 2016.

5 - As tabelas respeitantes a sujeitos passivos casados aplicam-se igualmente às pessoas que, vivendo em união de facto, sejam enquadráveis no artigo 14.º do Código do IRS.

6 - Nas situações em que o processamento dos rendimentos foi efetuado em data anterior à da entrada em vigor do presente despacho, não tendo sido aplicadas as taxas constantes das tabelas previstas no n.º 1, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 98.º do Código do IRS.


Rua Faria Guimarães, nº 69 - 4000-206 Porto

Tel  224 054 900 | Fax 224 054 901 | mail@consultingcast.pt

  

Siga-nos:

  • Facebook Limpa
  • YouTube

Todos os direitos reservados www.consultingcast.pt - 2020