Comunicação dos Contabilistas Certificados por falta ou atraso de declarações


Nota Informativa da AT, de 7 de dezembro 2015

Comunicação dos Contabilistas Certificados por falta ou atraso de declarações


O n.º 3 do artigo 8.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), define as situações em que os contabilistas certificados são responsáveis pelas coimas devidas pela falta ou atraso de quaisquer declarações que devam ser apresentadas no período de exercício de funções.