Recibos eletrónicos. Prazo de emissão prorrogado até dezembro


O Governo decidiu prorrogar até ao final de dezembro, o prazo limite para o registo eletrónico de contratos de arrendamento e para a emissão de recibos eletrónicas por parte dos senhorios.


As situações abrangidas pela prorrogação do prazo são as seguintes:

- inscrição de contratos de arrendamento na plataforma eletrónica do Ministério das Finanças;

- a emissão de recibos eletrónicos pelos senhorios;

- registo de contratos de empresas de fornecimento de serviços nas áreas da energia, de telecomunicações e de água.