Calendário Fiscal - Setembro 2020


10 de setembro de 2020


IRS - Declaração de Remunerações (AT)

As Entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente devem, por transmissão eletrónica de dados, apresentar a Declaração Mensal de Remunerações - AT


Segurança Social - Declaração de Remunerações (SS)

Deve ser apresentada a declaração de remunerações relativa ao mês findo.


14 de setembro de 2020


IVA - Comunicação de Faturas

Os sujeitos passivos de IVA devem comunicar à AT, por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas no mês anterior.


15 de setembro de 2020


Informação Empresarial Simplificada (IES)

Até dia 15 de julho (prazo prorrogado para 15 de setembro por Despacho do SEAF), deve ser apresentada por via eletrónica uma declaração que agrupa a Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal, o Registo da Prestação de Contas, a prestação de Informação de natureza estatística ao INE e a prestação de Informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal.


IRS - Modelo 11

Entrega pelos Notários, Conservadores, Secretários Judiciais, Secretários Técnicos de Justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial ou que intervenham nas operações previstas nas alíneas b), e), f) e g) do n.º 1 do art.º 10.º do CIRS da relação dos atos praticados e das decisões transitadas em julgado, no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos, através da declaração modelo 11, por transmissão eletrónica de dados.


21 de setembro de 2020.


Retenções de IRS e IRC e Imposto do Selo liquidado

As entidades que, no mês findo, fizeram a retenção do imposto incidente sobre rendimentos (de trabalho, empresariais e profissionais, de capitais, prediais, de pensões, de incrementos patrimoniais) pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos de IRS ou IRC, residentes ou não no território nacional, bem como aquelas a quem incumbe a liquidação do Imposto do Selo, devem apresentar a declaração de pagamento de retenções de IRS, IRC e Imposto do Selo, por transmissão eletrónica de dados, e entregar o imposto correspondente. O pagamento do imposto deverá ser efetuado nas Tesourarias de Finanças, nos CTT, nas caixas Multibanco ou através do «Home Banking» dos bancos aderentes.

FCT/FGCT

As entidades empregadoras aderentes com trabalhadores abrangidos por este regime, devem emitir o documento de pagamento das entregas previstas na Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, relativo ao mês anterior, na página www.fundoscompensacao.pt e proceder ao respetivo pagamento.


IRS - Pagamentos por Conta

2.º Pagamento por Conta do imposto relativo aos rendimentos empresariais e profissionais, auferidos no ano em curso. O valor de cada pagamento por conta consta da nota demonstrativa da liquidação do imposto respeitante ao ano de 2018, e do documento de pagamento enviado pela AT. O contribuinte pode reduzir ou cessar os pagamentos por conta, sem que tenha de comunicar o facto à AT, desde que esteja nas condições legalmente estabelecidas. A Lei n.º 27-A/2020, de 24/07 permite que os dois primeiros pagamentos por conta de 2020 possam ser efetuados até à data do terceiro pagamento por conta, sem penalidades. O documento de cobrança poderá ser pago nas Tesourarias de Finanças, nos CTT, nas caixas Multibanco ou através do «Home Banking» dos bancos aderentes.

IVA - Declaração Periódica

Periodicidade MENSAL Envio por transmissão eletrónica de dados da declaração periódica relativa a JULHO. Prazo prorrogado por Despacho do SEAF. (A obrigação do envio da declaração periódica subsiste, mesmo que não haja no período correspondente operações tributáveis).

Declaração Recapitulativa

Periodicidade MENSAL Os sujeitos passivos que tiverem realizado operações intracomunitárias ou assimiladas e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos sedeados noutro estado membro, devem enviar por transmissão eletrónica de dados esta declaração relativa ao mês anterior.

Segurança Social Pagamento

Deve ser pago o valor inscrito na declaração de remunerações apresentada este mês e respeitante ao mês anterior.


25 de setembro de 2020


IVA - Pagamento do IVA mensal

Pagamento do IVA constante da declaração periódica apresentada até ao dia 21 do mês corrente. Prazo prorrogado por Despacho do SEAF.



30 de setembro de 2020

IMI - Adicional ao Imposto municipal sobre Imóveis

Pagamento da totalidade do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis. Este adicional ao IMI é liquidado pela AT no mês de junho, com base no património detido a 1 de janeiro de 2020.

IRC - Pagamentos Adicionais por Conta

As sociedades e outras pessoas coletivas que exerçam atividades comerciais, industriais ou agrícolas, que tenham no ano anterior um lucro tributável superior a € 1.500.000, deverão proceder ao 2.º Pagamento Adicional por Conta da derrama estadual referente ao exercício em curso. O pagamento será efetuado nas Tesourarias de Finanças, CTT, caixas Multibanco ou através do «Home Banking» dos bancos aderentes.

IRC - Pagamentos por Conta

As sociedades e outras pessoas coletivas que exerçam atividades comerciais, industriais ou agrícolas deverão proceder, quando for caso disso, ao 2.º Pagamento por Conta do imposto referente ao ano em curso.

A Lei n.º 27-A/2020, de 24/07 permite que os dois primeiros pagamentos por conta de 2020 possam ser reduzidos a metade ou não ser efetuados, em determinadas condições.

O pagamento será efetuado nas Tesourarias de Finanças, nos CTT, nas caixas Multibanco ou através do «Home Banking» dos bancos aderentes.

IUC - Liquidação e pagamento

Os sujeitos passivos do Imposto Único de Circulação (IUC) relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra durante este mês, devem proceder à sua liquidação e pagamento.

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