Calendário Fiscal - Outubro 2020



12 de outubro de 2020


IRS - Declaração de Remunerações (AT)

As Entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente devem, por transmissão eletrónica de dados, apresentar a Declaração Mensal de Remunerações - AT.


IVA - Comunicação de Faturas

Os sujeitos passivos de IVA devem comunicar à AT, por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas no mês anterior.


IVA - Declaração Periódica

Periodicidade MENSAL

Envio por transmissão eletrónica de dados da declaração periódica relativa a AGOSTO.


Segurança Social - Declaração de Remunerações (SS)

Deve ser apresentada a declaração de remunerações relativa ao mês findo.

15 de outubro de 2020


IMI - Declaração Modelo 2 do IMI

As Entidades fornecedoras de água, de energia e do serviço fixo de telecomunicações, deverão comunicar à AT, através da declaração Modelo 2 do IMI e por via eletrónica, os contratos celebrados com os seus clientes, bem como as suas alterações, verificados no trimestre anterior.


IRS - Modelo 11

Entrega pelos Notários, Conservadores, Secretários Judiciais, Secretários Técnicos de Justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial ou que intervenham nas operações previstas nas alíneas b), e), f) e g) do n.º 1 do art.º 10.º do CIRS da relação dos atos praticados e das decisões transitadas em julgado, no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos, através da declaração modelo 11, por transmissão eletrónica de dados.


IVA - Pagamento do IVA mensal

Pagamento do IVA constante da declaração periódica apresentada até ao dia 12 do mês corrente.

20 de outubro de 2020

Retenções de IRS e IRC e Imposto do Selo liquidado

As entidades que, no mês findo, fizeram a retenção do imposto incidente sobre rendimentos (de trabalho, empresariais e profissionais, de capitais, prediais, de pensões, de incrementos patrimoniais) pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos de IRS ou IRC, residentes ou não no território nacional, bem como aquelas a quem incumbe a liquidação do Imposto do Selo, devem apresentar a declaração de pagamento de retenções de IRS, IRC e Imposto do Selo, por transmissão eletrónica de dados, e entregar o imposto correspondente.

O pagamento do imposto deverá ser efetuado nas Tesourarias de Finanças, nos CTT, nas caixas Multibanco ou através do «Home Banking» dos bancos aderentes.

FCT/FGCT

As entidades empregadoras aderentes com trabalhadores abrangidos por este regime, devem emitir o documento de pagamento das entregas previstas na Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, relativo ao mês anterior, na página www.fundoscompensacao.pt e proceder ao respetivo pagamento.

IVA - Declaração Recapitulativa - Trimestral

Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal de tributação com periodicidade TRIMESTRAL que tiverem realizado operações intracomunitárias ou assimiladas e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos sedeados noutro estado membro, devem enviar por transmissão eletrónica de dados esta declaração, relativa ao 3.º TRIMESTRE de 2020.

Quando o montante total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração recapitulativa atingir ou exceder € 50.000, no trimestre em curso ou nos quatro anteriores, a sua periodicidade é alterada para mensal.

IVA - Declaração Recapitulativa - Periodicidade MENSAL

Os sujeitos passivos que tiverem realizado operações intracomunitárias ou assimiladas e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos sedeados noutro estado membro, devem enviar por transmissão eletrónica de dados esta declaração relativa ao mês anterior.

Segurança Social - Pagamento

Deve ser pago o valor inscrito na declaração de remunerações apresentada este mês e respeitante ao mês anterior.

30 de outubro de 2020


Declaração Modelo 27

As entidades sujeitas à Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético [n.º 1 do artigo 7.º do respetivo Regime, criado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (OE/2014)] prorrogada para 2019 pela Lei n.º 71/2018 de 31/12 (OE/2019), devem entregar por transmissão eletrónica de dados, a Declaração Modelo 27 e efetuar o respetivo pagamento.

IRC - Pagamento Especial por Conta

Os sujeitos passivos de IRC que exerçam a título principal atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e as entidades não residentes que tenham estabelecimento estável em território português, devem efetuar a 2.ª prestação do Pagamento Especial por Conta, se a tal estiverem obrigados, nos termos do art.º 106.º, do CIRC, correspondente a 50% do total apurado. Estão dispensados deste pagamento os sujeitos passivos que tenham cumprido as obrigações declarativas de entrega do Modelo 22 e da IES relativas aos últimos dois anos.

O pagamento será efetuado nas Tesourarias de Finanças, nos CTT, nas caixas Multibanco ou através do «Home Banking» dos bancos aderentes.

IUC - Liquidação e pagamento

Os sujeitos passivos do Imposto Único de Circulação (IUC) relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra durante este mês, devem proceder à sua liquidação e pagamento.

IVA - Opção pelo Regime de IVA de Caixa

Os sujeitos passivos de IVA que reúnam as condições previstas no Regime de IVA de Caixa e que pretendam optar por este regime, devem comunicar, por via eletrónica, à AT essa opção, que produzirá efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

Ver: Artigo 4.º, n.ºs 1 e 5 do Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio (Regime do IVA de Caixa)

Segurança Social - Declaração trimestral de rendimentos

Os trabalhadores independentes não enquadrados no regime da contabilidade organizada, devem comunicar à segurança social o valor total dos rendimentos associados à produção e venda de bens assim como as prestações de serviços, relativamente aos 3 meses imediatamente anteriores.

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